INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 007/2018 - BOLETIM DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para apuração e
responsabilização decorrentes de acúmulo ilegal de cargos públicos,
descumprimento do regime de dedicação exclusiva, exercício de
atividade incompatível com o cargo e exercício de gerência em
empresa privada por servidores pertencentes ao quadro deste Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – IFMT,
nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, Parecer GQ- AGU nº
145/98, Lei nº 8.112/90, Decreto nº 2.027/1996, Nota Técnica nº 695
/COGES/DENOP/SRH.